Entidades empresariais defendem correção anual dos limites de faturamento pela inflação e esperam que o Congresso avance na revisão das regras para micro e pequenas empresas.

A ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi recebida positivamente pelo setor empresarial, mas a mudança também reforçou a cobrança por novas medidas voltadas às micro e pequenas empresas. Representantes do setor querem que o Congresso Nacional atualize os limites do Simples Nacional e estabeleça um mecanismo de reajuste anual dos valores, considerando a inflação acumulada.

A discussão ganhou força após a sanção da Lei Complementar nº 238/2026, que prevê o aumento progressivo do teto de faturamento do MEI. Para as entidades empresariais, a medida representa um avanço, mas ainda é necessário ampliar as mudanças para outras categorias de negócios que utilizam o regime tributário simplificado.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende que a revisão das regras seja realizada ainda em 2026, conforme o compromisso atribuído a lideranças do Congresso Nacional.

Novo teto do MEI será ampliado gradualmente

Com a mudança na legislação, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o teto deverá alcançar R$ 140 mil.

A nova regra também permitirá que o microempreendedor individual contrate até dois funcionários, desde que a remuneração respeite o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a atualização representa uma conquista para os pequenos empreendedores, que aguardavam a revisão do limite há vários anos.

Apesar de comemorar a mudança, o dirigente ressalta que a legislação não estabeleceu uma correção automática anual dos valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação brasileira.

Na avaliação da entidade, a adoção desse mecanismo evitaria que os limites de faturamento perdessem poder de compra ao longo do tempo, reduzindo a necessidade de novas negociações políticas para corrigir os valores.

Empresários querem revisão das demais faixas

A CACB também reivindica mudanças nos limites de faturamento do Simples Nacional, regime tributário que reúne impostos e contribuições em um sistema simplificado de recolhimento para pequenos negócios.

Atualmente, o teto anual é de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte. Segundo representantes do setor produtivo, esses valores estão defasados e precisam ser revistos para acompanhar a evolução dos preços e da atividade econômica.

A preocupação é que empresas em crescimento encontrem dificuldades para permanecer no regime simplificado à medida que o faturamento aumenta, mesmo quando essa expansão não representa necessariamente um ganho real equivalente.

Por esse motivo, os empresários defendem que a atualização contemple todas as faixas do sistema, e não apenas os microempreendedores individuais.

A entidade afirma que pretende continuar mobilizando representantes do comércio e do empresariado para que a revisão seja incluída na agenda legislativa.

Governo discute novas medidas para pequenos negócios

A atualização do Simples Nacional também entrou nas discussões entre integrantes do governo federal e lideranças do Congresso.

Em reunião realizada na sexta-feira (23 de outubro), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, o senador Camilo Santana e o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, discutiram propostas relacionadas ao setor.

Entre os assuntos tratados esteve a possibilidade de organizar um calendário para analisar mudanças no regime tributário ainda neste ano.

O governo também avalia medidas de apoio financeiro às pequenas empresas, incluindo uma linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para auxiliar negócios durante uma eventual transição da jornada de trabalho 6x1 para o modelo 5x2.

Outra iniciativa em discussão envolve a regularização de dívidas de empresas do setor de eventos, bares e restaurantes enquadradas no regime simplificado.

Segundo a avaliação apresentada pelo governo, a renegociação ou o perdão de determinados débitos considerados de difícil recuperação pode ajudar empresas a retomarem a regularidade fiscal e voltarem a contribuir normalmente com a arrecadação.

Até o momento, não foram divulgados os impactos orçamentários dessas propostas.

Reforma busca facilitar o crescimento das empresas

Além da atualização dos limites de faturamento, o debate envolve a necessidade de aperfeiçoar o próprio funcionamento do Simples Nacional.

Uma das preocupações do setor produtivo é criar condições para que os negócios possam crescer sem enfrentar mudanças tributárias excessivamente bruscas ao ultrapassar determinadas faixas de receita.

A proposta discutida pelo governo prevê avaliar mecanismos que tornem essa transição mais gradual, permitindo que as empresas ampliem suas atividades sem perder imediatamente as vantagens associadas ao regime simplificado.

A expectativa é que as negociações entre o Executivo e o Legislativo avancem nas próximas semanas. Entretanto, a atualização dos limites para microempresas e empresas de pequeno porte ainda depende de novas medidas legislativas.

Setor produtivo aguarda avanço das negociações

A ampliação do teto do MEI representa uma mudança importante para os trabalhadores por conta própria, especialmente aqueles que estavam próximos do limite anterior de faturamento.

Para as entidades empresariais, porém, a medida precisa ser acompanhada de uma revisão mais abrangente do sistema tributário destinado aos pequenos negócios.

A principal reivindicação é que os limites sejam corrigidos periodicamente para evitar nova defasagem e oferecer maior previsibilidade aos empreendedores.

O avanço das discussões no Congresso será decisivo para definir se as mudanças alcançarão também as microempresas e as empresas de pequeno porte ainda em 2026.