Projeto enviado pelo governo Lula também permite a contratação de até dois empregados; proposta segue para análise do Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei complementar de iniciativa do governo federal que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de determinadas dívidas tributárias. A proposta foi aprovada por 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue para análise do Senado Federal.
O texto reúne medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, apresentados pelo Poder Executivo. Entre as principais mudanças estão o aumento progressivo do limite de receita bruta anual, a possibilidade de contratação de até dois empregados e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme as condições previstas na proposta.
As iniciativas fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o crescimento dos pequenos negócios e simplificar obrigações dos trabalhadores por conta própria.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
Atualmente, o limite anual de receita bruta para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil. Pelo texto aprovado pela Câmara, o teto será elevado gradualmente:
A atualização pretende permitir que os empreendedores ampliem as vendas sem perder imediatamente o enquadramento no regime simplificado por ultrapassarem o limite atual.
A proposta também prevê limites proporcionais ao período de atividade para quem iniciar o negócio durante o ano.
Projeto prevê perdão de dívidas tributárias
Outro ponto central é a remissão integral de créditos de responsabilidade dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, observadas as condições estabelecidas no projeto.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a medida pode beneficiar quase três milhões de microempreendedores individuais.
O texto estabelece contrapartidas para os beneficiários. Entre elas está a manutenção do pagamento das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento poderá levar ao cancelamento do benefício. A proposta também prevê condições para os casos em que existam ações judiciais relacionadas aos débitos.
A iniciativa busca permitir que empreendedores com dívidas tributárias regularizem sua situação e continuem exercendo suas atividades.
MEI poderá contratar até dois empregados
O projeto amplia de um para dois o número de empregados que o microempreendedor individual poderá contratar.
Pelo texto aprovado, os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A medida se aplica às atividades previstas na proposta, incluindo industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
A mudança pretende ampliar a capacidade operacional dos pequenos negócios e permitir que empreendedores contratem mais trabalhadores à medida que a atividade cresce.
Governo anuncia outras medidas para pequenos negócios
Além das mudanças incluídas no projeto aprovado pela Câmara, o governo federal anunciou outras iniciativas dentro do pacote Prospera MEI.
Entre elas estão a proposta de renegociação de dívidas bancárias, com participação do governo na operação, e o PixMEI, programa em desenvolvimento que prevê apoio produtivo de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução, segundo informações oficiais.
O governo também anunciou um decreto para dispensar MEIs da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A iniciativa inclui ainda os chamados nanoempreendedores, que poderão ter dispensa de abertura de CNPJ e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, conforme as regras anunciadas.
Essas medidas têm instrumentos e etapas de implementação diferentes. Portanto, a aprovação do projeto pela Câmara não significa que todas as iniciativas do pacote já estejam em vigor.
Proposta ainda depende do Senado
O texto aprovado pelos deputados será analisado pelo Senado Federal. Para que as alterações legislativas entrem em vigor, é necessário concluir a tramitação e cumprir as etapas legais aplicáveis.
Até lá, continuam valendo as regras atuais para o enquadramento como MEI, incluindo o teto de faturamento anual de R$ 81 mil e o limite de contratação de um empregado, ressalvadas eventuais mudanças legais posteriores.
