PEC aprovada em dois turnos prevê dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial, e estabelece transição gradual para a nova jornada

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe a redução salarial em decorrência da mudança.

A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Segundo a Agência Senado, a votação em dois turnos no mesmo dia foi possível após o Plenário aprovar um requerimento da senadora Teresa Leitão (PT-PE) para dispensar o intervalo regimental entre as votações.

Como funcionará a nova jornada?

A PEC estabelece uma redução progressiva da carga horária semanal. Dois meses após a promulgação, o limite passará de 44 para 42 horas. Depois de mais 12 meses, ou seja, 14 meses após a promulgação, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.

O texto também prevê até oito horas de trabalho por dia e dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A mudança deverá ser aplicada aos contratos de trabalho em vigor, sem redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie na remuneração.

A proposta contempla ainda trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto prevê uma exceção para trabalhadores da iniciativa privada com diploma de nível superior e remuneração superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo se o empregador optar por aplicar as mesmas regras.

Argumentos a favor e preocupações do setor produtivo

Defensores da redução da jornada afirmam que a mudança pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ampliar o tempo de convivência familiar e favorecer o descanso. Também apontam a possibilidade de ganhos de produtividade.

Entre as preocupações manifestadas por representantes empresariais estão o aumento dos custos operacionais, a necessidade de reorganizar escalas e a possibilidade de contratação de mais funcionários para manter o funcionamento de determinadas atividades.

Os efeitos econômicos dependerão, entre outros fatores, do setor de atividade, da organização das empresas e das regras de implementação. A PEC prevê que uma lei complementar estabeleça medidas transitórias para preservar os níveis de emprego e mitigar possíveis impactos sobre MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

O que acontece agora?

Com a aprovação pelo Senado, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Após a promulgação, começa a contar o período de transição previsto no texto.

A mudança não representa apenas a substituição de uma escala por outra: estabelece novos limites constitucionais para a jornada semanal e o descanso remunerado, com efeitos para trabalhadores e empregadores abrangidos pelas regras.

Fonte: Agência Senado — Senado aprova fim da escala 6x1.