O PL que deu origem à Lei 25.668 foi votado no Plenário em 10 de dezembro de 2025Foto: Elisabete Guimarães - Arquivo ALMG
Impactos da implementação da Lei 25.668, de 2025, que dispõe sobre a instituição das unidades regionais de saneamento básico do Estado e cria o Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Funesb-MG). Diretrizes e procedimentos para execução da norma. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debate esses temas em audiência pública.
Solicitada pelo deputado João Magalhães (PSD), a reunião está marcada para as 16 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A Lei 25.668 institui as unidades regionais de saneamento básico (URSBs), em duas modalidades. As de Gestão de Resíduos Sólidos (URGRS) somam um total de 26 e as de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas (Uraeds), três.
As URSBs promovem a articulação de políticas, aprovam e fiscalizam planos regionais de saneamento básico e encaminham propostas. A adesão de municípios às URSBs é facultativa, dependendo de manifestação de interesse e, no caso das regiões metropolitanas, a adesão ainda requer a anuência das instâncias colegiadas metropolitanas. Já as Uraeds se destinam à prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.
Por sua vez, o Funesb-MG, também criado pela norma, tem por finalidade captar recursos, financiar ações voltadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços de saneamento, além de garantir tarifas módicas no setor.
"A audiência vai buscar esclarecer dúvidas dos municípios, gestores públicos, prestadores dos serviços e da sociedade civil sobre o processo de adesão às unidades regionais e aos respectivos blocos de saneamento".
Dep. João Magalhães
Texto do Executivo foi aperfeiçoado na Assembleia
A Lei 25.668 tem como origem o Projeto de Lei (PL) 3.739/25, do governador do Estado, aprovado em caráter definitivo (2º turno) pelo Plenário em dezembro de 2025.
O texto enviado pelo Executivo recebeu ajustes na ALMG por meio de substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de emenda de autoria coletiva dos parlamentares. A emenda, apresentada pelo Bloco Democracia e Luta, anexou o Bloco Regional do Vale do Jequitinhonha/Mucuri ao bloco dos 581 municípios mineiros atendidos pela Copasa.
O PL buscou adequar a legislação estadual ao novo Marco Legal do Saneamento, o qual prevê prazos para a universalização do saneamento básico e a prestação regionalizada dos serviços, com a formação de grandes blocos de municípios.
O substitutivo da Meio Ambiente, que contém o texto definitivo, trouxe ajustes refletindo preocupações de parlamentares e representantes da sociedade civil, ouvidos em audiências públicas, acerca dos riscos de aumento excessivo das tarifas para consumidores finais.
Assim, foi incluída na redação a necessidade de considerar a capacidade de pagamento dos usuários ao estabelecer as tarifas de água e esgoto, bem como a de fomentar o acesso das famílias de baixa renda à tarifa social.
Incorporou a garantia de assegurar o benefício da tarifa social aos assentamentos e condomínios com hidrômetro coletivo e em que, no mínimo, 50% das famílias constem no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Atualmente, a tarifa social não é aplicada em condomínios com hidrômetros coletivos.
Outra alteração do substitutivo buscou aperfeiçoar a operacionalização do Funesb, por meio da previsão de investimentos prioritários na modicidade tarifária e na universalização dos serviços em regiões de menores índices de desenvolvimento humano (IDHs). O objetivo foi incentivar o fluxo contínuo de recursos, com maior transparência e controle social.
Ainda incluiu na Lei 12.503, de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água, diretrizes para melhor estruturar a política de proteção e recuperação das áreas dos mananciais.
Subsecretário de saneamento e diretor da Arsae confirmaram presença
Na audiência pública desta terça (14), confirmaram presença Anderson do Carmo Diniz, subsecretário de Saneamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Samuel Alves Barbi Costa, diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG).
Outros convidados são Luciano Badini Martins, promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo; Marília Carvalho de Melo, presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais; e Lucas Vieira Lopes, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM).
