A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 87/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novas regras para o funcionamento do comércio ambulante, do comércio popular e dos quiosques em espaços públicos do município. A proposta também recebeu uma emenda parlamentar aprovada pelos vereadores, promovendo alterações consideradas importantes para garantir maior equilíbrio entre a organização urbana e a realidade econômica dos trabalhadores do setor.

O projeto cria um marco regulatório para disciplinar atividades exercidas em vias, praças e demais espaços públicos, definindo critérios para autorização, funcionamento, padronização de estruturas, normas sanitárias, ocupação do espaço urbano, obrigações dos permissionários e penalidades em caso de descumprimento. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca conciliar o desenvolvimento econômico e a geração de renda com a organização urbana, a segurança e o interesse público.

A emenda aprovada ao projeto foi apresentada por todos os 17 Vereadores da Casa Legislativa. Entre as principais mudanças promovidas pela emenda está a alteração no horário de funcionamento dos quiosques. O texto original previa funcionamento diário das 7h à meia-noite. Com a mudança aprovada, o horário passa a ser de livre iniciativa do permissionário, desde que sejam respeitadas as normas municipais relacionadas ao controle de ruídos, perturbação do sossego público e demais legislações aplicáveis.

Outra alteração importante foi a ampliação do prazo para adequação do mobiliário padronizado exigido pela nova legislação. O projeto original previa 60 dias para substituição ou adaptação das estruturas utilizadas pelos ambulantes e permissionários. Com a emenda, o prazo passou para 120 dias, podendo ainda ser prorrogado mediante justificativa.

Na justificativa da emenda, os parlamentares destacaram que as mudanças têm como objetivo aperfeiçoar o projeto, garantindo maior adequação aos princípios da livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade, sem comprometer a organização do espaço público. Os vereadores também argumentaram que a flexibilização dos horários atende melhor à dinâmica econômica contemporânea, especialmente em atividades ligadas à alimentação, lazer e convivência social.

Os autores da emenda ainda ressaltaram que a ampliação do prazo para adequação do mobiliário oferece maior viabilidade prática aos pequenos empreendedores, considerando os custos envolvidos na substituição das estruturas, contribuindo para preservar empregos, renda e incentivar a atividade econômica local.