LUCIANA ARCHETE

Jornalista MG19681JP

Fotos cedidas pela Polícia Civil

A Polícia Civil de Muriaé realizou nesta segunda-feira, 07 de dezembro, a operação “Mosaico 2” com o objetivo de fechar seis (06) estabelecimentos comerciais de peças de veículos usados (Ferro Velho), que não se habilitaram junto ao Sistema de Credenciamento de Empresas do Detran/MG.

Os proprietários das empresas já haviam sido orientados anteriormente, todavia não manifestaram interesse em concluir o processo de credenciamento.

A chamada Lei do Desmonte regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres conforme a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

O Detran especifica em lei do setor que a atividade de desmontagem, reciclagem, recuperação de partes e peças, e a de comercialização das respectivas partes e peças de veículos automotores somente poderá ser realizada por pessoas jurídicas credenciadas, junto ao Detran-MG, por meio de processo de credenciamento contido na portaria 397/2017.

Os proprietários destas empresas foram devidamente orientados a incluírem a documentação devida para o credenciamento das empresas, para posterior vistoria e credenciamento das mesmas.

As atividades nos estabelecimentos comerciais estarão suspensas até o devido credenciamento no ramo desejado.

A Polícia Civil não verificou se nestes estabelecimentos haviam peças que não possuíssem nota fiscal. Nenhuma peça foi apreendida, pois esta é uma função do Fisco, por se tratar de uma irregularidade de ordem tributária.

Através do site do Detran-MG é possível consultar os estabelecimentos credenciados ara as atividades de desmonte de veículos e recuperação, reciclagem ou comercialização de partes e peças. Quando buscando o município de Muriaé, estas empresas não aparecem.