LUCIANA ARCHETWE
Jornalista MG19681JP
Dos R$ 640 bilhões estimados em perdas dos 27 estados e Distrito Federal por causa da Lei Kandir, Minas lidera o ranking dos que mais têm a receber: 21% dessa fatia, o equivalente a R$ 135 bilhões pelo ICMS que deixou de entrar no cofre desde 1996.
Se houver o pagamento, o Estado, que tem dívida ativa de R$ 88 bilhões com a União e um déficit estimado para este ano de R$ 30 bilhões, passará de devedor a credor. Os governadores têm se mobilizado e pressionado a união pelo ressarcimento.
Já as Prefeituras devem receber 25% do valor do ressarcimento. A filiada Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais (Affemg) desenvolveu um aplicativo para calcular o montante devido para cada município mineiro.
Muriaé tem a receber, sem o reajuste devido, o valor de R$ 76.559.604,11 segundo fonte da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais- Affemg.
O valor total das perdas dos municípios de Minas Gerais até março de 2019 é equivalente a R$ 34.542.433.388,93 (Origem do dado: Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - GT 08/Cotepe).
Revogar e ressarcir
Em estudo publicado pela Febrafite, a entidade defende a revisão das desonerações fiscais, das as quais, a primeira e a mais significativa é a revisão da imunidade tributária na exportação das commodities que, além de desestimular a industrialização e agregação de valor econômico, suprime recursos relevantes para o Estado. “A Lei Kandir é o maior benefício fiscal heterônomo concedido pela União. Ela tem servido tão somente para ampliar as altas taxas de lucro dos exportadores e deixar nos Estados um rastro de destruição, mortes e pobreza. A revogação deste benefício é medida essencial para equilibrar as finanças dos entes subnacionais”, alerta.
