LUCIANA ARCHETE

Jornalista MG19681

Com Ascom ALMG

Em cerimônia na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (13), foi promulgada a Emenda à Constituição 99, de 2019, que determina que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador, prestem informações sobre suas gestões a cada quatro meses, às comissões permanentes da Assembleia.

O objetivo da emenda é de fiscalizar o Poder Executivo, papel no qual é encargo do Poder Legislativo.

A reunião foi às 10 horas, no Salão Nobre, com a presença do presidente da assembleia, deputado Agostinho Patrus.

Em linhas gerais, a proposição estabelece a obrigação dos secretários de Estado de prestarem contas quadrimestralmente de seus atos na ALMG ou sempre que forem convocados para isso.

O deputado Braulio Braz esteve presente e falou que a emenda vem de encontro com os anseios da sociedade e das diretrizes da nova Mesa da Assembleia que reforça a atuação do Legislativo. “Esta emenda permitirá que nós, deputados, possamos fiscalizar o Poder Executivo. A isso fortalece as funções de criar leis e de representar os interesses dos cidadãos mineiros”, destacou o deputado muriaeense.

A Emenda à Constituição 99 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/19, da qual o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, foi o primeiro signatário.

Convocação

A Emenda 99 altera o caput do artigo 54 da Constituição Estadual, para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.

Assegura, ainda, que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário, poderá convocar esses titulares para prestarem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.

A proposição foi aprovada em 2º turno pelo Plenário da Assembleia de Minas na Reunião Ordinária do último dia 27 de fevereiro. O texto prevê ainda a regulamentação, pela ALMG, de como serão as reuniões com os gestores, o seu conteúdo, a dinâmica e os relatórios.