Na Reunião Ordinária de Plenário da última quarta-feira (14/10/26), foi lida decisão da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que orienta os parlamentares, os blocos e as bancadas sobre a apresentação das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, de execução obrigatória pelo Governo do Estado.

A decisão obedece ao disposto na Emenda à Constituição 122, de 2026, que redefiniu os percentuais das emendas parlamentares ao projeto da LOA.

De acordo com a decisão, o valor total das emendas individuais não ultrapassará 1,55% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de orçamento pelo Poder Executivo. Esse total será dividido entre os 77 parlamentares e 50% do limite individual serão destinados a ações e serviços de saúde, vedado o pagamento de pessoal e encargos sociais.

Já o montante das emendas de blocos e bancadas não ultrapassará 0,75% da RCL prevista no projeto enviado pelo governo. O valor será distribuído aos blocos ou bancadas de forma proporcional ao número de deputados integrantes de cada um. Para tanto, será considerada a composição vigente no dia 30 de setembro.

Pelo menos 50% do valor também serão destinados à área de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. O restante será destinado a projetos e atividades identificados no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) como de atuação estratégica.

A decisão traz, ainda, orientações formais sobre a forma de apresentação das emendas e também de subemendas, nesse caso, pelo relator da matéria. No caso dos blocos e bancadas, as emendas deverão ser apresentadas juntamente com a ata da reunião na qual houver a decisão.

A decisão da última semana já vale na tramitação do projeto de lei orçamentária para 2027, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia. Com isso, fica revogada a Decisão da Mesa nº 14, de 16 de outubro de 2019, que disciplinava anteriormente a apresentação das emendas impositivas.