Depois do primeiro turno das eleições, diversos projetos estão prontos para entrar na pauta de votações do Plenário da Câmara.

Um deles é o (PL 1838/26) que reduz a jornada normal de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.

O projeto, apresentado pelo governo, regulamenta a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelos deputados no primeiro semestre e que aguarda análise pelo Senado.

O projeto prevê regra de transição como a da proposta de emenda à Constituição já aprovada. A jornada passa a ser de 42 horas semanais dois meses depois da publicação da lei. Um ano depois desse primeiro prazo, passa a valer o limite definitivo de 40 horas semanais. Mas ainda não há consenso para a votação do projeto, que é criticado pela oposição e por entidades empresariais.

Também pode ser votado o projeto (PLP 108/21) que aumenta o limite de receita bruta anual para os microempreendedores individuais, os MEIs.

Hoje, podem ser enquadrados como MEI, pagando menos impostos, microempreendedores que faturem até R$ 81 mil reais por ano.

O projeto aumenta esse limite para R$ 130 mil reais. Além disso, permite que o MEI contrate até dois empregados. Hoje, pode contratar apenas um. Este texto, porém, pode ainda ser alterado até a data da votação. O governo admite um teto de R$ 140 mil reais para os microempreendedores

Ouro projeto que ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento é o (PL 957/24) que altera diversos pontos da legislação da mineração.

Entre outras medidas, o texto amplia o conceito de garimpeiro e cria o leilão social, que vai ofertar áreas de menor volume de minérios e pode beneficiar cooperativas de garimpeiros, que terão prioridade no processo de autorização.

A proposta foi apresentada por um grupo de trabalho criado em 2022 e é assinado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), coordenador do grupo, que foi eleito senador.

A justificativa é que o projeto dá mais agilidade ao processo de mineração. Um dos pontos dispensa o licenciamento ambiental para a lavra se a tecnologia usada não provocar impactos significativos.

O regime de urgência provocou discussão no Plenário. O governo se manifestou contra a proposta e pediu mais discussão antes da votação, como disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Esse projeto é para legalizar o garimpo, e legalizar o garimpo sem regras. Nós, o Brasil inteiro, viu o desastre que houve no território Yanomami, pela ação sem regras do próprio garimpo. Porque não dá para ficar todo o tempo passando a boiada, porque meio ambiente é fundamental para a própria soberania. Mas nós também temos a posição do Ministério do Planejamento, da Casa Civil, do governo, contra esta proposição. Não dá para liberar como está se propondo o garimpo sem regras.”

Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), relator do grupo de trabalho que apresentou a proposta, defendeu as mudanças na lei de mineração. Segundo ele, o objetivo é permitir que pequenas empresas atuem no setor.

“No nosso projeto, não há nenhum tipo de restrição ao meio ambiente, não há nenhum tipo de facilitação, não há anuência prévia, não há a taxa, não há nada disso. Pelo contrário, o que nós estamos tentando é tirar da mão de cinco, seis empresas, umas nacionais, outras internacionais, que detêm quase todo o subsolo nacional pesquisado. Está na mão de cinco empresas. E essas empresas não dão anuência para as menores empresas trabalharem. E o subsolo brasileiro é do povo brasileiro.”

Outras propostas que podem ser votadas foram apresentadas como prioridade no primeiro semestre pela Frente Parlamentar da Agropecuária. Um dos projetos (PL 2898/25) suspende por dois anos sanções e embargos ambientais a pequenos produtores rurais.

A medida não tem apoio do governo, que argumenta que, na Amazônia Legal, isso pode significar a suspensão de sanções a quem possui propriedades de até 400 hectares.

Ouro projeto pronto para ser votado é criticado pela oposição desde o início do ano e ainda não tem consenso para ser votado. A proposta (PL 896/23) combate a misoginia, que é como se chama o ódio, desprezo ou preconceito contra as mulheres.

O texto, já aprovado pelo Senado, foi alterado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo de trabalho que analisou a proposta.

O texto aprovado pelo Senado equipara a misoginia ao crime de racismo, o que a torna inafiançável e imprescritível. Na nova versão, a relatora alterou principalmente a definição de misoginia. Ela retirou os termos ‘ódio’ e ‘aversão’ à mulher, previstos no projeto original para caracterizar a misoginia e considerados vagos pela oposição.

Na nova versão, misoginia é descrita como “a prática, a indução ou a incitação de menosprezo ou discriminação contra a mulher, que promova violência”. A pena prevista é de 2 a 5 anos de prisão.