Com o fim do recesso parlamentar, a semana em Brasília inicia com a expectativa da retomada dos trabalhos no Congresso Nacional. A principal urgência no momento que aguarda votação é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada ao Poder Executivo até 31 de agosto. Para evitar prejuízos ao calendário legislativo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou duas semanas de esforço concentrado em agosto e setembro, a primeira entre os dias 10 e 14 de agosto e a segunda entre 31 de agosto e 03 de setembro, em articulação com a Câmara dos Deputados, com o objetivo de acelerar a votação das principais matérias orçamentárias. Enquanto isso, deputados e senadores se voltam às campanhas em seus estados.
Quanto ao calendário eleitoral, com o fim das convenções partidárias no próximo dia 05, as legendas terão até o dia 15 de agosto para registrar suas candidaturas no TSE, junto com seus planos de governo para os estados e o executivo federal. No dia 16 de agosto tem início a campanha nas ruas e na internet - a propaganda gratuita em rádio e televisão inicia em 28 de agosto.
Para o período eleitoral, destaca-se que a CNDL lançou e já disponibilizou oficialmente, em seu site, o Manifesto do Varejo – Eleições 2026, que contempla as principais demandas de milhões de empresários para a melhoria do ambiente de negócios no país. Com a aproximação das eleições, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas entende que nenhuma transformação estrutural estará completa sem que a voz do setor de comércio e serviços seja ouvida.
Quanto a agenda legislativa para este segundo semestre, na Câmara dos Deputados, a pauta prioritária programada pela presidência busca destravar propostas de apelo socioeconômico e regulatório no esforço concentrado de agosto, tais como o reajuste do teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e o projeto de criminalização da misoginia.
Outras pautas complexas enfrentam divergências técnicas e políticas: a regulamentação da inteligência artificial, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), segue travada por impasse sobre direitos autorais e deve ter sua deliberação apreciada apenas após o pleito; paralelamente, a oposição pressiona pelo avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos como plataforma política, embora a instalação de sua comissão especial deva se desdobrar no pós-eleições. Projetos voltados à contenção da alta dos combustíveis e à regulação das big techs complementam o rol de matérias pendentes.
No Senado Federal, a tramitação de matérias prioritárias do Poder Executivo enfrenta resistência acentuada e rito desacelerado, agravado pela fragilização na articulação política entre o Palácio do Planalto e a presidência da Casa. A PEC, que visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e centralizar diretrizes operacionais na Polícia Federal, permanece no centro dos debates governistas, juntamente com o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Já a PEC que extingue a escala de trabalho 6x1, vinda da Câmara, aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na contramão dos interesses do governo, a bancada de oposição articula regime de urgência para votar no plenário decretos legislativos voltados a sustar atos do Executivo que ampliaram a fiscalização da ANPD e as obrigações das big techs.
No âmbito das sessões conjuntas do Congresso Nacional, o passivo legislativo acumula mais de 90 vetos presidenciais pendentes de apreciação. A ausência de consenso entre as lideranças de bancada e o cancelamento das convocações anteriores indicam que o destravamento da pauta de vetos e a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverão ocorrer prioritariamente no período subsequente ao pleito eleitoral, a partir de novembro.
Para o Sistema CNDL, quanto a pauta prioritária, reitera-se a urgência da aprovação do PLP 11/2026 que corrige a Lei Complementar nº 224/2025 que reduziu os benefícios tributários das entidades sem fins lucrativos, gerando um ambiente de insegurança jurídica. Pela nova legislação as organizações passariam a recolher IRPJ, CSLL e COFINS. No momento a Instrução Normativa da RFB n. 2307/2026, tem respaldado o setor.
Já no contexto da transição da reforma tributária, a partir desta segunda, 03, entrou em vigor uma nova etapa, na qual empresas que não fazem parte do Simples Nacional começam a adaptar a emissão de documentos fiscais eletrônicos, como a NF-e, NFC-e e CT-e, para inclusão dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, para evitar entraves operacionais durante a fase inicial de testes e adequação tecnológica, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) definiram a flexibilização dessas regras de validação. Com isso, os documentos fiscais emitidos sem o preenchimento ou com inconsistências nas informações do IBS e da CBS não serão rejeitados automaticamente pelos sistemas e tampouco haverá aplicação imediata de penalidades, garantindo um período de transição gradual para que os contribuintes ajustem seus processos internos.
Ainda sobre o tema da reforma tributária, destaca-se que a CNDL disponibilizou a versão 22 do Guia Tático para Associações, já está disponível na área de downloads. Esta edição passou por uma robusta expansão documental, tendo seu escopo ampliado de 128 para 304 normas com força de lei. O embasamento técnico foi fortemente consolidado com a inclusão de importantes diplomas legislativos — como Leis Complementares, Decretos Regulamentares e Medidas Provisórias —, além da integração de Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil (RFB), Instruções Normativas da RFB e da antiga SRF, jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), e acórdãos, súmulas e processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Por fim, na agenda da CNDL desta semana, destaca-se os preparativos para o “Diálogos Unecs com os presidenciáveis” que acontece no próximo dia 18, em Brasília; a participação na quarta-feira, 05, no evento do Instituto de Relações Governamentais - IRELGOV, em parceria com o Congresso em Foco, sobre "Democracia em Perspectiva: A Força do Voto Feminino“; e na quinta-feira, 06, no evento da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – Abrig sobre “RIG nos Estados e Municípios”, ambos em Brasília.
