Prazo de 2 anos após sanção da lei que regula a atividade de consultor de proteção patrimonial mutualista (o vendedor de planos de proteção veicular) para treinamento da categoria; garantias previdenciárias e contratuais para os consultores, frente às associações para as quais trabalham.
Essas foram as principais propostas defendidas pelos profissionais, que participaram de reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, nesta segunda-feira (6/7/26). Requerida pelo deputado Cristiano Silveira (PT), a audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu a regulamentação da atividade, prevista no Projeto de Lei federal (PL) 2.458/26, do deputado federal Waldemar Oliveira (Avante-PE).
A proposição tramita na Câmara dos Deputados, onde foi distribuída às Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e Cidadania. Ela trata do exercício da profissão, estabelece requisitos para atuação e define atribuições, deveres, direitos, garantias, vedações, sanções, além de assegurar a organização da categoria em entidades de classe.
Júlio César Santos, advogado especialista em mutualismo, propôs algumas alterações no PL 2.458/26. No artigo 2º, ele defendeu o prazo de dois anos após a sanção da norma para treinamento dos consultores sobre as novas regras. “Até correr todo o prazo, os consultores poderiam continuar atuando normalmente”, completou.
Segundo o jurista, que exerceu mandato como deputado na ALMG com o nome parlamentar de Cabo Júlio, o projeto precisa avançar nas garantias para o consultor. “Cada associação trata o consultor de um jeito; muitas mudam a regra e o profissional que recebia R$ 50 mil passa a ficar com apenas R$ 5 mil; aí, ele fica correndo pra lá e pra cá buscando melhorar sua remuneração”, exemplificou.
Propôs a proteção do consultor em caso de inadimplência da Associação: “Muitas vezes, quando esses problemas ocorrem, o associado lesado entra com ação contra a associação e também contra o consultor, que é só um intermediário e não deve responder por eventual descumprimento de contrato por parte da associação”, observou. Ele sugeriu a exigência de contrato formal entre o profissional e a associação. “Hoje, 90% das relações são informais”, afirmou.
Outra situação ainda mais complexa se daria quando o consultor adoece e, pelas regras atuais, não tem garantias por parte da associação para a qual trabalha. “Se o profissional fica doente, vai receber só o que paga à Previdência ou terá mais alguma garantia?”, questionou.
Há 10 anos no ramo, o consultor Christian Tavares apoiou o projeto federal e as mudanças propostas, mas pediu que não engessassem muito a vida dos consultores. “Façam o necessário para atingir o ponto mais justo, mas não engessem pessoas simples, que conseguem ganhar a vida com a proteção veicular”. Cristiano Silveira sugeriu o acionamento da Escola Nacional de Proteção Patrimonial Mutualista, para que adote linguagem simples na capacitação dos consultores.
Já Gabriel Martins Teixeira reivindicou uma medida no PL para cassar a licença de atuação do consultor que der golpe em associações, assim como das associações que ajam de modo desonesto. “Temos que juntar consultores e diretores de associações para dar segurança a todos que trabalham no segmento”, propôs.
De modo semelhante, Breno Nogueira Ferraz, diretor da Associação de Proteção Patrimonial Mutualista, defendeu a fiscalização das associações para que garantam mais segurança aos consultores. De acordo com ele, há casos de associações sem consultores externos, que fazem transações nebulosas visando lucro fácil e acabam queimando o nome do setor.
“Temos que trazer segurança para nossos consultores no longo prazo; muitos têm uma grande carteira de clientes, a associação fecha e eles não recebem sobre os planos que venderam”, citou. Ele informou que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) tem registrados no País cerca de 100 mil consultores e 2 mil associações.
“Algumas associações trabalham contra os consultores”, diz entidade
Cauby Silva Morais, presidente da Força Associativa Nacional (FAN), acusou algumas associações de trabalharem contra a organização dos consultores. Dirigindo-se à categoria, ele disse que “se vir diretor de associação trabalhando contra a causa, vai dar os nomes”. Ele ponderou que, quando iniciaram atividades, as associações contaram com os consultores para emprestarem nome à causa, garantindo o que prometiam. “No início, essas entidades foram combatidas e muitos tentaram desmoralizá-las, mas os consultores não desanimaram e continuaram na batalha”, disse Morais, defendendo a reciprocidade de tratamento por parte delas.
Também conclamou os consultores a se organizarem e esquecerem as diferenças. “Quem não gosta de política, tome cuidado para não ser governado por quem gosta”, alertou. “O que estamos construindo hoje vai garantir que, no futuro, a certificação do consultor seja feita pelo próprio setor, organizado, e ele mesmo excluirá seus maus profissionais”, concluiu.
O consultor Estêvão Souza e Silva argumentou que o projeto federal aumentou a responsabilidade do consultor, mas sem oferecer a ele a devida estrutura. “Atualmente, a maioria dos corretores de seguro trabalha para várias corretoras; já os consultores geralmente trabalham para uma só companhia e ficam à mercê dela”, constatou.
Em outra fala, Júlio César Santos lembrou que a resolução regulamentadora da Lei Complementar 213/25, a qual disciplinou as operações de proteção patrimonial mutualista, complicou muito a vida do consultor. “Sabemos que a Susep sempre foi controlada pelas seguradoras e isso levou a lei a permitir que o corretor de seguros venda também a proteção veicular; mas o consultor não pode vender seguros; na minha opinião, quem deve negociar proteção veicular é só o consultor e mais ninguém”, opinou.
