O “Encontro de Juízes e Juízas Criminais e de Execução Penal: Plano Pena Justa em Ação”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), se encerrou, na sexta-feira (5/9), após dois dias de apresentações e debates sobre execução penal e situação do Sistema Prisional no Estado.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, durante a abertura dos painéis na parte da tarde, falou sobre os avanços da Corte mineira na execução penal, desde a implantação das audiências de custódia até a recente implantação dos juízes das garantias.
Ele parabenizou a qualidade dos debates apresentados e agradeceu a presença do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. "Eu recordo de quando fizemos a primeira audiência de custódia, no Palácio da Justiça, em 2020, com a presença do magistrado e do ministro Levandowski. Hoje, o procedimento já se encontra na rotina do Judiciário como prática que vem em benefício não apenas da regularidade do procedimento criminal, mas da própria dignidade da pessoa humana. Tínhamos a angústia e as preocupações relacionadas à implantação da figura do juízo das garantias, mas implantamos estruturas para essa realização."
O presidente do TJMG destacou ainda os esforços para dar efetividade às determinações do CNJ na promoção de um ambiente mais digno e humanizado no cumprimento de pena.
Nova etapa para a magistratura mineira
O superintendente do GMF do TJMG, desembargador José Luiz Faleiros, destacou a abordagem prática e reflexiva dos quatro eixos do Pena Justa (Crédito: Pollyanna Bicalho / TJMG)
Para o superintendente do GMF do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, o evento marcou uma nova etapa do trabalho da magistratura penal mineira, em articulação com o CNJ, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e todos os atores que integram o Plano Nacional Pena Justa.
Ele destacou a abordagem prática e reflexiva dos quatro eixos do Pena Justa: a porta de entrada no Sistema Penal; a ambiência prisional e o acesso a direitos; as saídas qualificadas e os caminhos para não-reincidência; e as políticas públicas estruturantes. Segundo ele, "é de extrema importância refletir sobre o ciclo da execução penal, permitindo que a pessoa saia com dignidade após o cumprimento da pena em decorrência de seu ato".
"Durante esses dois dias, refletimos sobre os principais eixos estruturantes do Pena Justa. Houve debates enriquecedores e foram semeadas sementes para uma transformação profunda e duradoura. Foi um espaço de diálogo e construção conjunta, em busca de estratégias para o rompimento do ciclo de reincidência e do resgate da dignidade das pessoas às quais foram impostas reprimendas pela prestação jurisdicional no Estado. Por meio da escuta, da abertura e do compromisso com resultados, podemos construir juntos um novo capítulo para a história da execução penal e da prestação jurisdicional no Estado."
Programação
O Encontro reuniu, no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG, magistrados que atuam nas Varas de Execução Penal e corregedores de unidades prisionais de pequeno, médio e grande porte, inclusive aqueles que adotam a metodologia Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).
A programação, composta por palestras, painéis e blocos temáticos, foi pensada de forma estratégica, visando compartilhar conhecimentos, abordar as práticas do Plano Pena Justa em Ação e mapear os desafios reais enfrentados nas comarcas mineiras. Buscou, ainda, oferecer ferramentas práticas para que todos os presentes pudessem avaliar e aplicar o conteúdo, de acordo com a realidade de suas experiências.
Segundo a juíza Solange de Borba Reimberg, o evento serviu para se promover um ambiente de escuta, construção conjunta e mobilização (Crédito: Pollyanna Bicalho / TJMG)
A então coordenadora do GMF do TJMG, juíza Solange de Borba Reimberg, que foi convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para integrar o DMF do CNJ e será substituída pela juíza Bárbara Nardy, destacou que o evento foi o primeiro passo de muitos que virão para o segundo Estado com maior população carcerária do País supere seus desafios. "Nesses dois dias, percorremos todos os eixos estruturantes do Plano Pena Justa, mas fomos além: tratamos de questões que atravessam o cotidiano dos juízes e juízas -- tanto da execução penal quanto da área criminal -- e buscamos, acima de tudo, promover um ambiente de escuta, construção conjunta e mobilização."
Segurança pública
Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, o Encontro sobre o Pena Justa foi por trazer "um mapa que será uma rota para o compromisso de todos os atores responsáveis pela reconciliação com a segurança pública". "Reunir juízes criminais da execução penal de Minas Gerais, discutindo o Pena Justa e a maneira como devemos, enquanto Estado, nos reorganizar para atuar nessa esfera é importantíssimo. A execução penal precisa fazer sentido na vida daqueles que cumprem pena, mas, sobretudo, deve ter também um resultado prático e efetivo para aqueles que estão fora e que acompanham esse movimento. A segurança pública, hoje, depende de uma execução penal que faça realimente sentido, resgatando o homem e devolvendo-o para a sociedade."
O juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi ressaltou a importância do evento para se discutir a execução penal (Crédito: Pollyanna Bicalho / TJMG)
Auditoria qualificada
Em sua apresentação no painel "Habitabilidade e Inspeções -- Nova Metodologia (Res. CNJ 593/2024)", o juiz titular da Vara de Execução Criminal da Comarca de Juiz de Fora, Evaldo Elias Penna Gavazza, abordou as inspeções mensais de rotina de unidades de privação de liberdade, no que se refere à verificação e auditoria das condições de habitabilidade e ao atendimento das necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade, com foco na salubridade, vestuário, alimentação e acesso à água.
Segundo ele, o novo manual de inspeções, instituído pela Resolução nº 593/2024, do CNJ, é ferramenta eficaz de auditoria de monitoramento do Sistema Prisional. "Auditoria compreendida como processo sistemático e independente que examina e avalia as atividades, processos e controles, para verificar a conformidade com as normas estabelecidas, identificar erros e sugerir a adoção de medidas concretas para sanar as desconformidades encontradas."
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O juiz Evaldo Elias Penna Gavazza falou sobre normativa do CNJ que trata de inspeções no Sistema Prisional (Crédito: Pollyanna Bicalho / TJMG)
O magistrado enfatizou que o formulário de inspeção terá grande utilidade para todos que atuam na execução penal e nas Varas Criminais do Estado: "Além de exigir o registro apropriado e eficiente dos achados nas inspeções, com indicação dos dados e sua fonte de coleta, a ferramenta proporcionará a verificação da efetiva observância das leis, dos princípios e regras nacionais vigentes, assim como as normativas internacionais, vinculantes ou não. São indicações de providências a serem adotadas, encaminhamentos necessários e orientações pertinentes para que essa verificação se materialize em atitudes concretas para correção das desconformidades e ou planejamento das providências saneadoras."
Boas discussões
O juiz auxiliar da Presidência do TJMG e supervisor do GMF do TJMG, Marcelo Rodrigues Fioravante, ao abordar o tema "Fontes de sustentabilidade para o Pena Justa", enfatizou a qualidade das discussões e o bom resultado do evento.
"Esse encontro foi um passo fundamental para divulgação e implementação do Plano Estadual Pena Justa, submetido à homologação do Supremo Tribunal Federal. A troca de experiências, divulgação de dados e o compartilhamento de boas práticas permitirão que avancemos nesse desafio enorme que é a alteração da realidade do estado de coisas do Sistema Carcerário no nosso Estado e no nosso País. É um grande desafio e o Tribunal de Justiça mineiro está empenhado para cumprir a missão, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal."
O juiz Marcelo FIoravante afirmou que o evento foi importante para se avançar no desafio de mudar a realidade do estado de coisas do Sistema Carcerário (Crédito: Pollyanna Bicalho / TJMG)
No fim do encontro, foi apresentado o Diagnóstico Consolidado do Sistema Prisional do Estado, estruturando as necessidades e os desafios prioritários identificados, e discutida a Carta de Sugestão de Desdobramentos para as próximas ações do Pena Justa no Estado.
Sobre o Pena Justa
O Plano Estadual Pena Justa é uma ação integrada ao plano nacional coordenado pelo CNJ. Seu objetivo é melhorar a infraestrutura dos presídios mineiros, promover a dignidade da população carcerária e combater o crime organizado, enfrentando as causas estruturais da seletividade penal.
Lançado em 2024 pelo CNJ e pelo MJSP, com apoio de diversas instituições públicas, o Plano Nacional Pena Justa prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027. A ideia é alinhar o Sistema Prisional à dignidade humana, à segurança pública e à racionalização de recursos, promovendo, de forma integrada, justiça, eficiência e reintegração social.
O Plano é estruturado em quatro eixos principais: a redução da superlotação e controle de vagas no sistema prisional; a garantia de condições básicas de sobrevivência nas unidades, como alimentação, higiene e saneamento; a promoção de acesso ao trabalho e à educação para as pessoas privadas de liberdade; e o apoio à reintegração social de egressos, com foco na redução da reincidência e na quebra do ciclo da violência.
A iniciativa representa um marco no esforço coletivo por um Sistema Penal mais justo, eficiente e humanizado.
