O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, assinaram, nesta terça-feira (5/8), a versão final do Plano Estadual “Pena Justa”, instrumento criado para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras.
O documento, fruto de intensos debates e articulações entre diversas instituições e a sociedade civil, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As metas estabelecidas deverão ser executadas ao longo dos próximos três anos. O objetivo central é reestruturar o sistema prisional, combater violações de direitos fundamentais e fortalecer medidas de ressocialização, em consonância com a Constituição Federal de 1988.
Além dos Poderes Executivo e Judiciário, participaram da construção do plano, por meio do Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais, representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen/MG), além de organizações da sociedade civil e outras instituições públicas.
O Plano Pena Justa foi elaborado em atendimento à decisão do STF, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. A partir disso, o CNJ estabeleceu o prazo de 11 de agosto de 2025 para que todos os estados apresentassem seus respectivos planos estaduais por meio de Comitês de Políticas Penais.
|
A solenidade de assinatura do Plano Estadual Pena Justa foi realizada no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, sede do governo mineiro (Crédito: Euler Junior / TJMG)
Modelo de governança estruturada
A construção do plano em Minas Gerais envolveu múltiplas etapas: instituição do Comitê de Políticas Penais; realização de diagnósticos técnicos; instalação de Câmaras Temáticas; consulta e debate público com a sociedade; estruturação da matriz estadual e votação da versão final.
O modelo mineiro apresenta uma governança inovadora, composta por dois núcleos permanentes:
• Núcleo de Governança da Execução: responsável pelo acompanhamento das metas, gestão de riscos e emissão de pareceres para ajustes fundamentados em evidências.
• Núcleo Orçamentário e Federativo: encarregado da avaliação de impactos financeiros e pactuação interinstitucional, com ciclos semestrais de avaliação, atas registradas e ampla transparência.
Compromisso institucional
Para o presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior, o plano representa um marco de transformação:
“Estamos demonstrando que, em Minas Gerais, os Poderes trabalham juntos em benefício dos interesses da população. O plano, elaborado por várias instituições, é um passo determinante em favor da humanização da execução penal no Estado, conforme preconiza a Constituição Federal.”
O presidente Corrêa Junior destacou a importância da união entre as instituições visando os interesses públicos (Crédito: Euler Junior / TJMG)
Ele também lembrou que, antes mesmo da orientação do CNJ, o Estado já havia se antecipado, com a assinatura do Termo de Cooperação Minas Integrado, que prevê investimentos estruturantes no sistema penitenciário.
O governador Romeu Zema reforçou a importância da parceria entre os Poderes: “Além de ações que já ocorriam, agora apresentamos um plano estadual que visa melhorar ainda mais as condições nos presídios mineiros. Ainda temos muito que fazer, mas, hoje, demos um importante passo nesse sentido.”
Foco na execução concreta
O desembargador José Luiz de Moura Faleiros, superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e coordenador do Comitê de Políticas Penais, destacou a responsabilidade que se impõe a partir de agora: “O plano é uma oportunidade concreta de transformação, com metas viáveis e compromisso constitucional. O próximo passo é sua homologação junto ao CNJ e a execução pelos próximos três anos.”
O superintendente da GMF/TJMG, desembargador José Luiz Faleiros, e a juíza Solange Reimberg, coordenadora do GMF/TJMG, foram importantes atores na elaboração do Estadual Plano Pena Justa (Crédito: Euler Junior / TJMG)
A juíza Solange Reimberg, coordenadora do GMF/TJMG, reforçou o caráter coletivo e estruturante do plano:
“Essa entrega não é um ponto final, mas um ponto de partida. Cumprimos uma etapa desafiadora com diálogo, escuta e corresponsabilidade. Agora, inicia-se a fase da execução, que exigirá o mesmo esforço conjunto, envolvendo instituições, territórios e a sociedade civil.”
Ela fez questão de registrar o papel fundamental dos bastidores: “Quero agradecer, em especial, à equipe do Nugepro – Núcleo de Gestão de Projetos do TJMG, e à Secretaria Executiva do Comitê, que atuaram de forma diária, dedicada e silenciosa. Cada avanço deste plano é fruto da confiança, do profissionalismo e do compromisso de cada pessoa que compôs essa engrenagem invisível, mas essencial.”
Equipe do Nugepro e Secretaria Executiva do Comitê que atuou na elaboração do Pena Justa (Crédito: Divulgação)
O presidente Corrêa Junior e o governador Romeu Zema assinaram o documento a ser entregue ao STF (Crédito: Euler Junior / TJMG)
Presenças
Também registraram presença na solenidade de assinatura do Plano Estadual Pena Justa o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o juiz federal do Tribunal Regional da 6ª Região (TRF6) Edson Moreira Brito Junior; a defensora pública Karina Maldonado; o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa; o promotor de Justiça Marcelo Albuquerque; a chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Ana Luiza Falcão, importante articuladora do plano estadual ao lado da juíza Solange Reimberg; além de representantes do Poder Executivo, das Polícias Civil (PCMG) e Militar (PMMG), do Conselho Penitenciário de Minas Gerais e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
