1ª Vice-Presidência homologa acordo para garantir segurança em escolas de Manhuaçu (Crédito: Euler Junior/TJMG)
A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou, nesta quinta-feira (17/7), um acordo entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Manhuaçu, no âmbito de ação civil pública ajuizada em 2019. O pacto põe fim ao processo que cobrava do município a regularização de condições de segurança e sanitárias em duas unidades de ensino da rede pública.
A ação exigia que a administração municipal adotasse medidas para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Olavo Cicarini e da Creche Municipal de Ponte do Silva, além do cumprimento de recomendações da vigilância sanitária de Manhuaçu.
Com a homologação, o município se comprometeu a apresentar, no prazo máximo de 90 dias, planos de ação que incluam previsão orçamentária e cronograma de execução para atender às exigências dos órgãos competentes. Já a implementação das medidas deverá ocorrer em até 120 dias.
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, parabenizou as partes pela celebração do acordo e ressaltou a importância da atuação conjunta entre o Ministério Público e a administração pública na busca por soluções consensuais em controvérsias que envolvem temas sensíveis, como a efetivação de direitos fundamentais e o respeito à separação dos Poderes. “Com a homologação deste acordo, a 1ª Vice-Presidência do TJMG reafirma seu compromisso com a pacificação social e com a efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo no que diz respeito à segurança e à dignidade de crianças e educadores. É um passo importante para resolver, de forma célere e consensual, uma demanda judicial que se arrastava há anos, promovendo a harmonia entre instituições e garantindo melhorias concretas à população de Manhuaçu”, disse.
O procurador de Justiça do MPMG Eduardo Nepomuceno de Sousa ressaltou a relevância da conciliação conduzida durante a audiência realizada na 1ª Vice-Presidência do TJMG. Para ele, o acordo homologado representa um ganho concreto para a sociedade. “É muito importante o acordo porque ele não só põe fim ao processo, que poderia se arrastar por anos, como já resolve a forma de cumprimento da obrigação, evitando uma fase de execução que também seria longa e complexa. O pacto antecipa soluções, gera resultados positivos para o Judiciário, para o Ministério Público, para o município e, principalmente, para a sociedade”, avaliou o procurador.
Eduardo Nepomuceno também elogiou a atuação do órgão julgador. “Vejo como muito positiva a iniciativa da 1ª Vice-Presidência em reunir as partes e buscar a resolução consensual dos litígios. A atuação tem sido eficaz, com resultados concretos, e merece o reconhecimento da sociedade”, completou.
Já o procurador do Município de Manhuaçu, Mauro Bomfim, avaliou que a solução consensual é altamente benéfica para a administração pública local. Ele destacou a atuação da 1ª Vice-Presidência como alinhada aos princípios contemporâneos do processo civil brasileiro. “Queremos louvar a iniciativa extraordinária da 1ª Vice-Presidência, que segue a diretriz do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2015, ao incentivar a autorresolução de conflitos e privilegiar soluções consensuais, evitando recursos repetitivos e protelatórios”, afirmou.
Presenças
Estiveram também presentes na audiência a diretora da Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária, Elaine Batista; a assessora-chefe da Assessoria da 1ª Vice-Presidência, Roberta Inácio Maia; a procuradora do Município de Manhuaçu Cynthia Amaro; a gerente do 2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais, Ada Orlandi; e o servidor Matheus Mueller.
