Bem desapropriado em Minas Gerais é constituído por um prédio comercial com área total aproximada de 9.908 m², composto por 42 unidades autônomas
| Imagem: Reprodução / Secom-PR |
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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da União, um imóvel no município de Belo Horizonte (MG). A propriedade será destinada ao uso exclusivo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 12 de novembro.
O bem desapropriado, constituído por um prédio comercial com área total aproximada de 9.908 m² e composto por 42 unidades autônomas, está localizado na Avenida Getúlio Vargas, número 291, na capital de Minas Gerais.
O objetivo da desapropriação é solucionar limitações estruturais e funcionais severas identificadas no atual complexo da 2ª Instância do órgão. Desta forma, serão sanadas falhas relativas à elevada densidade de ocupação, fragmentação de unidades, dificuldades de atendimento pleno às normas de acessibilidade e insuficiência de espaço físico adequado para servidores e estagiários.
DESAPROPRIAÇÃO — Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos estados, municípios, Distrito Federal e territórios, segundo o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. O processo é feito mediante justa e prévia indenização.
