A Prefeitura de Porciúncula instituiu o Programa Porciúncula em Dia, que dá oportunidade aos devedores da administração municipal de quitarem seus débitos com a Prefeitura. A iniciativa permite que o contribuinte regularize sua situação com desconto, volte a emitir certidões e resolva pendências antigas sem passar pela cobrança judicial, reforçando o compromisso da gestão do prefeito Guilherme Fonseca com uma Prefeitura mais próxima do cidadão.

O Programa é regulamentado através da Lei Municipal 2.706/2025, que normatiza a transação de créditos relativos à Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa. O desconto incide sobre multa e juros, e não sobre o valor principal da dívida.

A adesão para participação no Programa Porciúncula em Dia deve ser realizada de 14 de setembro até 14 de dezembro de 2026, e o participante pode ser beneficiado com o desconto de 60 a 100% nas multas e nos juros de mora, dependendo se o pagamento é realizado à vista ou dividido em parcelas.

Para mais informações o contribuinte pode entrar em contato pelo WhatsApp do Cartório de Dívida Ativa da Prefeitura de Porciúncula. (22) 99611-1426.