A sessão do Órgão Especial foi realizada no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG e presidida pelo 1º vice-presidente, desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG)
 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) se reuniu, nesta quarta-feira (12/8), em sessão ordinária, para julgamento de 41 pautas judiciais e deliberação de 11 processos administrativos. A sessão foi presidida pelo 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, em função da ausência do presidente, desembargador Vicente de Oliveira Silva, que participa do XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Um dos destaques da pauta administrativa foi a promoção do juiz José Maurício Cantarino Villela ao cargo de desembargador. Ele atuava como juiz convocado na 2ª Instância e, pelo critério de antiguidade, foi promovido a desembargador, para atuar na 9ª Câmara Criminal.
Ainda na pauta administrativa, os desembargadores presentes na sessão do Órgão Especial aprovaram a minuta de portaria que designa a desembargadora Lílian Maciel Santos para compor e presidir a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais; e a inclusão dos desembargadores Ivone Guilarducci Cerqueira e Roberto Apolinário de Castro na Comissão de Concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto da carreira da magistratura do Estado de Minas Gerais.
Foi referendada a convocação dos juízes José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, Aline Damasceno Pereira de Sena e Matheus Moura Matias Miranda para atuarem como auxiliares, respectivamente, na 1ª, na 2ª e na 3ª Vice-Presidências do Tribunal de Justiça; e aprovado o nome do desembargador Alberto Vilas Boas para presidir a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
Na sessão, os desembargadores aprovaram, ainda, as portarias que convocam os juízes Luís Augusto César Pereira Monteiro Barreto Fonseca, titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, e Paulo Gastão de Abreu, titular da 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, para exercerem substituição na 2ª Instância.

Um dos destaques da pauta administrativa foi a promoção do juiz José Maurício Cantarino Villela ao cargo de desembargador (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG)
 

Taxa de licenciamento
 

Entre as pautas judiciais, os desembargadores rejeitaram, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que pedia a revogação da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) em Minas Gerais.
O procurador do Estado Carlos Victor Muzzi Filho e o procurador da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Alysson Vasconcelos Silva Coelho, expuseram suas justificativas para o julgamento improcedente do fim da taxa de licenciamento.
Eles alegaram que os valores arrecadados são fundamentais para o bom funcionamento da atividade estatal. O Partido dos Trabalhadores, autor da ADI, não enviou advogado para sustentação oral.
“Esta taxa já existe há mais de 20 anos, e este Tribunal já afirmou, no passado, sua constitucionalidade em Incidente de Uniformização de Jurisprudência”, observou o procurador Carlos Victor Muzzi Filho.
 

Sobre o Órgão Especial
 

O Órgão Especial do TJMG é formado pelos 13 desembargadores mais antigos do TJMG e por 12 desembargadores eleitos para um mandato de dois anos, observadas as vagas destinadas ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG).
Entre as competências do Órgão Especial está a de julgar processos judiciais envolvendo o vice-governador do Estado, deputados estaduais, o advogado-geral do Estado e o procurador-geral de Justiça, além de apreciar pautas administrativas relacionadas ao funcionamento do TJMG.
Acompanharam a sessão ordinária a presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juíza Rosimere das Graças do Couto; e a procuradora-geral de Justiça adjunta jurídica, Reyvani Jabour Ribeiro.