Com um total de R$ 59,9 milhões em recursos do Governo Federal, foi publicada, nesta sexta-feira (3.07), a Portaria Nº 81, que estabelece os limites financeiros, prazos e requisitos para execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS), por meio de Termo de Adesão.

O anúncio responde ao Edital de Manifestação de Interesse n° 23/2026, lançado no final de maio, para habilitação dos municípios interessados em operacionalizar o PAA, especificamente para a modalidade CDS, por meio de Termo de Adesão, em que os recursos para compra dos alimentos a serem doados pelo PAA são pagos diretamente na conta dos agricultores e agricultoras que os fornecerão.

Ao todo, foram selecionados 259 municípios por todo país. Destes, foram 57 municípios na região Norte; 117 municípios na região Nordeste; 36 na região Sudeste; 22 municípios no Centro Oeste; e 27 municípios na região Sul.

A portaria tem como finalidade propor aos municípios relacionados metas e limites financeiros para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, durante o período de doze meses a partir de sua pactuação.

O prazo dos planos operacionais poderá ser prorrogado por igual período em função do desempenho da Unidade Executora. Para a efetivação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o MDS realizará o pagamento direto aos beneficiários fornecedores, observados os limites por Unidade Familiar e demais normas do programa.

Desde 2023, o MDS passou a utilizar o Edital de Manifestação de Interesse como mecanismo de seleção dos municípios participantes do PAA. A medida ampliou a transparência, a objetividade e a capacidade de planejamento da política pública.

A nova metodologia permite identificar localidades mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, municípios com capacidade institucional para executar o programa, garantindo maior efetividade na aplicação dos recursos públicos.

Critérios de seleção

De acordo com o edital, os municípios foram classificados com base em critérios técnicos relacionados à vulnerabilidade social e à capacidade de execução da política pública. Também foram considerados municípios prioritários da Estratégia Alimenta Cidades e do Protocolo Brasil Sem Fome, além de localidades em situação de vulnerabilidade climática e risco de seca na agricultura familiar.

Quadro de distribuição de recursos por estado

Programa é estratégico promoção da segurança alimentar

Desde 2023, quando o programa foi retomado pelo governo federal, o PAA já foi executado em cerca de 3.800 municípios brasileiros: o equivalente a cerca de 70% das cidades do país. Por meio dele, alimentos produzidos pela agricultura familiar são adquiridos pelo poder público e destinados à rede socioassistencial, cozinhas comunitárias e solidárias, bancos de alimentos, restaurantes populares, escolas, unidades de saúde e entidades filantrópicas que atendem populações vulnerabilizadas.

“Além de ampliar o acesso à alimentação saudável, o programa fortalece circuitos locais de abastecimento, incentiva a geração de renda no campo e estimula a produção sustentável e agroecológica”, destaca a secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Lilian Rahal.

Segundo ela, outro destaque do PAA é o caráter transversal do programa, que atua de forma integrada a outras ações e políticas públicas federais, como Estratégia Alimenta Cidades, Programa Cozinha Solidária, Plano Brasil Sem Fome, Cadastro Único, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Cisternas, Programa Fomento Rural e ações de assistência social e desenvolvimento rural.

“Trabalhar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada é um dos desafios que movem o Governo do Brasil. O MDS, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, articula um conjunto de ações e programas que vem sendo estruturado e executado sob o grande guarda-chuva do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), tendo como estratégia fundante o Pacto Federativo e a participação social”, finaliza a secretária.

Criado em 2 de julho de 2003, originalmente pelo artigo 19 da Lei nº 10.696/2003, o programa foi reinstituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023. Ao completar 23 anos, o PAA se consolida cada vez mais como instrumento estratégico voltado à ampliação do acesso à alimentação adequada e ao fortalecimento de sistemas alimentares mais saudáveis e sustentáveis no país, sobretudo diante dos desafios da mudança climática, aproximando quem consome de quem produz alimentos, por meio da compra pública da agricultura familiar e da destinação desses produtos para pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Desde o início de 2023, quando o PAA foi reestruturado, dos mais de R$ 3,5 bilhões destinados pelo Governo do Brasil ao programa, já foram investidos mais de R$ 2 bilhões, o que resultou na aquisição de 376,6 mil toneladas de alimentos produzidos por cerca de 140 mil agricultores e agricultoras familiares, distribuídos por todas as regiões do país. Esses alimentos, produzidos localmente, foram destinados a 18.442 entidades recebedoras para o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.