A falta de regulamentação para instalação de data centers de IA (inteligência artificial) está atraindo empresas interessadas no ramo, sem que sejam considerados os impactos socioambientais do empreendimento, conforme foi consenso em audiência sobre o tema nesta quinta-feira (2/7/26), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

 discussão, realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a pedido da deputada Bella Gonçalves (PT), foi motivada por projeto para instalação de um centro de processamento de Dados (CPD ou data center) em Uberlândia (Triângulo Mineiro), pela empresa multinacional RT-One. 

Convidada, a empresa não enviou representante à audiência, bem como a prefeitura. Presente, o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Lyssandro Norton Siqueira, disse que o assunto é novo e relevante e sugeriu que um grupo de trabalho pudesse ser criado para estudar uma possível regulação de empreendimentos do tipo, passíveis de gerar grande consumo de água e energia, além de ruídos.

A proposta do grupo foi encampada pela deputada, que defendeu a inclusão de data centers de IA na lista de atividades que requerem licenciamento ambiental.

CPD é uma estrutura física composta por computadores, servidores, roteadores e sistemas de processamento, organização e distribuição de grandes volumes de dados. A RT-One se identifica como o maior parque tecnológico e data center de IA da América Latina. Prevê investimento de R$ 6 bilhões em Uberlândia, afirmando que pretende gerar empregos com energia sustentável.

Disponibilidade de água preocupa

Sobre o projeto que provocou a audiência, Marcelo da Fonseca, diretor-geral do Igam, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas, acrescentou que não há, até o momento, nenhum registro de pedido de outorga de água por parte do empreendedor em Uberlândia, e de nenhum outro em Minas Gerais para a mesma finalidade.

Ele registrou que a região de Uberlândia conta com mananciais, mas observou que a demanda é grande e que a região estaria próxima de atingir um limite hídrico para outorgas. “Próximas a Uberlândia já há áreas de conflito por indisponibilidade hídrica para outorga”, sinalizou.

Sylvio Luiz Andreozzi, presidente do Conselho da Bacia Hidrográfica do Araguari, na região, endossou as preocupações, defendendo ser preciso prazo para um debate mais aprofundado e estudo cuidadoso no comitê da bacia.

Wallace Alves, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais, alertou que a criação de emprego não é o forte desse tipo de atividade, como alega a multinacional. Esther Guimarães, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração, frisou que o momento demanda muita atenção da sociedade e pediu moratória do segmento enquanto não houver regulação.

Vereadora aponta falta de transparência 

Conforme relatou a vereadora Amanda Gondim, a prefeitura de Uberlândia foi procurada para fornecer informações sobre o projeto, mas teria exigido que ela assinasse termo de sigilo com a empresa.

Para Amanda Gondim, faltou transparência sobre algo de interesse público, tanto que questionamentos acerca do projeto resultaram em inquérito civil público no Ministério Público Federal, disse ela.

Segundo a vereadora, o inquérito tem mais de mil páginas, com dados conflitantes. O município teria exposto no documento que o projeto demandaria consumo de 239 mil litros de água por dia; e a empresa, que solicitaria até 1,7 milhão de litros por dia, além de 400 megawatts de energia. Volume este equivalente ao que a cidade disporia hoje para seu abastecimento, segundo apontou ela.

A vereadora manifestou seu temor de que projetos do tipo “repitam a lógica da mineração enquanto atração de empresas e big techs de fora, com benefícios fiscais e grandes impactos socioambientais”.

Ela avalia que o projeto não vai gerar para o território local contrapartidas relevantes, porque os empregos vendidos como vantagem seriam de mera construção civil do centro, que, uma vez em funcionamento, não demandaria grandes equipes.

Segundo a vereadora, os impactos desses data centers de IA tanto precisam de análise cuidadosa que o Congresso norte-americano tem debatido uma moratória desses centros devido justamente a impactos em algumas comunidades e no seu entorno.

“Em cidades como Nova Iorque já há restrições, e esses centros migram para o Sul global sem regulamentação, porque a frouxidão regulatória é um atrativo”, acrescentou Cynthia Picolo, presidente do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), para quem a sociedade precisa compreender melhor o que está em jogo nesses empreendimentos.

Ela ainda alertou para o cuidado com narrativas de que esses centros de dados são empreendimentos limpos, se valendo de energia renovável. Segundo ela, relatório do Lapin sobre data centers e justiça social mostra que, apesar do discurso de eficiência energética, entre 2020 e 2025 o Google registrou um aumento de cerca de 73% na emissão de gases do efeito estufa e de 177% no consumo de água. E a Microsoft, um incremento de 167% no consumo de energia.

Semad destaca pacto global

O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) parabenizou a vereadora pela fala técnica sobre o tema. Lyssandro Norton Siqueira pontuou que, constitucionalmente, conforme o empreendimento, o licenciamento ambiental é uma competência dos três entes.

Ele destacou que, na última semana, na agenda climática de Londres, foi lançado por organizações da sociedade um documento que pretende ser um pacto sobre data centers urbanos no planeta. 

“Ou seja, estamos aqui em consonância com discussões de outras cidades no mundo”, frisou, citando que o pacto global deve trazer recomendações como uso de energia de baixo carbono, desenvolvimento de tecnologias para reuso de água, planejamento urbano, governança com participação das comunidades e geração de empregos qualificados.

“Só o desenvolvimento tecnológico não interessa ao Estado. É preciso ter diretrizes específicas para esse segmento”, reforçou.

O secretário também citou que recentemente foi aprovada moção pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), no mesmo sentido, defendendo a obrigatoriedade de estudos ambientais e de impactos de projetos do tipo, com participação pública.