Os vereadores da Câmara Municipal de Muriaé aprovaram, durante a sessão ordinária desta semana, dois importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que promovem avanços nas áreas de inclusão social, garantia de direitos e desenvolvimento rural. As propostas autorizam a celebração de convênios com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e com a Associação Moralar Brasil (ASMOLAR Brasil).

Por meio do Projeto de Lei nº 143/2026, o Legislativo autorizou o Município a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a implantação de um projeto-piloto destinado à realização de perícias biopsicossociais por equipe multiprofissional em ações judiciais de curatela.

A iniciativa atende a uma demanda apresentada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé e busca adequar os procedimentos judiciais locais às determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelecem a necessidade de avaliações interdisciplinares para subsidiar decisões judiciais envolvendo a capacidade civil de pessoas com deficiência.

As avaliações serão realizadas por equipe formada por profissionais de áreas como psicologia, serviço social, medicina e enfermagem, podendo contar ainda com outros especialistas conforme a necessidade de cada caso.

Segundo a justificativa do projeto, a proposta representa um avanço na promoção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, proporcionando análises mais amplas e humanizadas das condições individuais dos cidadãos envolvidos em processos de curatela. Além disso, Muriaé passa a integrar uma experiência inovadora no âmbito do Judiciário mineiro, com potencial de servir como referência para outras comarcas do Estado.

A execução dos serviços poderá ocorrer por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Leste do Sul de Minas (CISLESTE), respeitando a disponibilidade orçamentária e financeira do município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 144/2026, que autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Associação Moralar Brasil (ASMOLAR Brasil), entidade sem fins lucrativos reconhecida como de Utilidade Pública Municipal.

A proposta prevê a transferência de recursos de até R$ 250 mil para fortalecer e ampliar a capacidade operacional da instituição, especialmente por meio da aquisição de bens móveis destinados à execução de suas atividades e projetos.

Fundada em 2014, a ASMOLAR Brasil desenvolve ações voltadas à promoção social, ao desenvolvimento sustentável, à preservação ambiental e ao fortalecimento das comunidades rurais. O investimento permitirá melhores condições para a execução de iniciativas que beneficiam produtores rurais, famílias atendidas pela entidade e projetos voltados à agricultura e à proteção ambiental.

De acordo com a justificativa encaminhada ao Legislativo, o apoio contribuirá para ampliar o alcance das ações desenvolvidas pela associação, promovendo impactos positivos no desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais do município.

Com a aprovação dos dois projetos, a Câmara Municipal de Muriaé reforça seu compromisso com políticas públicas voltadas à inclusão, à garantia de direitos e ao fortalecimento de iniciativas que promovem desenvolvimento social e qualidade de vida para a população.