O Governo de Minas Gerais oficializou, por meio da Lei 25.871/2026, publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado (16), a autorização para venda ou transferência de imóveis estaduais à União como forma de amortização da dívida pública mineira. A medida integra o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) e foi alvo de intensos debates na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde o início de 2025.
O projeto original encaminhado pelo Executivo previa a possibilidade de negociação de 343 imóveis pertencentes ao Estado. Após pressão de parlamentares, entidades culturais, educacionais e movimentos sociais, a lista foi reduzida para 191 propriedades. Entre os imóveis retirados da proposta estão patrimônios históricos, culturais e educacionais considerados estratégicos para Minas Gerais, como o Palácio das Artes, o Colégio Estadual Central, o Memorial dos Direitos Humanos e áreas ligadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), Ipsemg, Emater e Fucam.
Apesar das exclusões, diversos imóveis considerados inoperantes, abandonados ou sem função pública efetiva continuam na lista de transferência ou venda. Em Muriaé, alguns casos chamam atenção pela situação de abandono ou subutilização há anos.
Entre eles está o antigo prédio da Escola Estadual 13 de Maio, imóvel que teve sua estrutura condenada e deixou de funcionar. O espaço, que durante décadas fez parte da história educacional da cidade, permanece sem utilização efetiva e representa um exemplo de patrimônio público deteriorado pela falta de investimentos e destinação adequada.
Outro imóvel relacionado ao município é a área do campo de pouso de Muriaé, incluída entre os bens passíveis de transferência. A discussão sobre o aproveitamento do espaço existe há anos, especialmente diante das dificuldades de manutenção e da ausência de operação aérea significativa no local.
Também aparece na relação um imóvel anteriormente destinado à implantação de uma escola de música, mas que nunca chegou a cumprir plenamente sua finalidade pública. A situação evidencia um problema recorrente em Minas Gerais: propriedades estaduais que permanecem anos sem uso, gerando custos de manutenção, insegurança e deterioração estrutural.
Em outras regiões do Estado, imóveis públicos seguem lógica semelhante. Em Uberlândia, por exemplo, um terreno cedido para a construção da Escola Tiradentes também integra o debate sobre a reorganização patrimonial promovida pelo governo estadual.
Defensores da medida argumentam que a venda ou transferência desses imóveis pode reduzir gastos do Estado com manutenção, vigilância e conservação de patrimônios sem função social ativa, além de contribuir para diminuir a dívida bilionária de Minas Gerais com a União. Atualmente, o Estado possui uma das maiores dívidas públicas do país, cenário que limita investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança.
Por outro lado, críticos alertam para o risco de perda de patrimônio público estratégico e para a possibilidade de negociações abaixo do valor real de mercado. Parlamentares de oposição e movimentos sociais defendem maior transparência nos critérios de avaliação dos imóveis e cobram garantias de que propriedades relevantes para cultura, educação ou desenvolvimento regional não sejam descaracterizadas.
Durante a tramitação do projeto, algumas exclusões foram consideradas vitórias importantes da sociedade civil. Permaneceram fora da lista imóveis simbólicos como o Parque das Águas de Caxambu, as Águas Termais de Poços de Caldas, a Casa Tina Martins, além de propriedades ocupadas por escolas estaduais e projetos sociais.
A nova legislação também prevê restrições parciais em alguns casos. Em determinadas propriedades, apenas terrenos não edificados poderão ser negociados, enquanto áreas onde funcionam escolas e atividades educacionais permanecerão protegidas.
Em cidades como Muriaé e Uberlândia, o debate ultrapassa a questão fiscal e envolve o futuro urbano do município. Especialistas apontam que imóveis abandonados podem ser revitalizados para atividades culturais, educacionais, turísticas ou econômicas, desde que exista planejamento público e participação da sociedade.
A expectativa agora é pela definição dos critérios técnicos de avaliação e pelas próximas etapas de negociação entre o Governo de Minas e a União. Enquanto isso, a população acompanha com atenção o destino de imóveis que, embora hoje estejam inativos ou deteriorados, fazem parte da memória e da estrutura pública de diversas cidades mineiras.
