A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, em sessão ordinária, três importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo — Projetos nº 88/2026, nº 90/2026 e nº 93/2026 — que autorizam a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal com o objetivo de fortalecer ações estratégicas nas áreas da saúde pública e da assistência social, assegurando a continuidade e a ampliação de serviços essenciais à população.

O Projeto de Lei nº 90/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 249.427,54, destinado à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos contemplam iniciativas como o fortalecimento da Equipe de Consultório de Rua da Atenção Primária, a manutenção das atividades de Controle e Vigilância Sanitária, ações da Política Estadual de Promoção da Saúde e o Projeto Provisório de Enfrentamento das Arboviroses, voltado ao combate de doenças como dengue, zika, chikungunya e febre amarela.

Já o Projeto de Lei Nº 93/2026 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.974.510,06, também destinado à Secretaria Municipal de Saúde. O investimento contempla ações como a Política Estadual de Promoção da Saúde, o Serviço de Atenção Domiciliar, o Programa de Vigilância Epidemiológica, a Estratégia Saúde da Família, a Saúde Prisional e o Centro Especializado Odontológico.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 88/2026 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.266.189,16, destinado às Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social. Os recursos serão aplicados em ações como a manutenção das atividades do Controle, Avaliação e Regulação em Saúde, da Farmácia Municipal, dos serviços do CAPS, da gestão administrativa da Secretaria de Saúde e do Núcleo de Atendimento à Inclusão Social (NAIS).

Conforme destacado na justificativa do Executivo, os projetos têm como finalidade atualizar os saldos financeiros das contas correntes das secretarias envolvidas e assegurar a continuidade dos serviços comunitários e assistenciais, contribuindo para o cumprimento dos padrões mínimos de funcionamento das políticas públicas municipais voltadas à população.

Com a aprovação das três matérias, o Legislativo municipal reforça o compromisso com a adequada execução orçamentária e com o fortalecimento das políticas públicas nas áreas da saúde e da assistência social, garantindo melhores condições de atendimento à população muriaeense e maior eficiência na gestão dos recursos públicos.