O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu, nesta terça-feira (16/12), pelo 2º ano consecutivo, o “Selo Linguagem Simples” concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 

Em 2024, de 750 iniciativas inscritas, 60 foram selecionadas e 48 receberam o Selo de Certificação de Linguagem Simples, incluindo o TJMG.
 

O presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ao receber a premiação, enfatizou a importância do uso da linguagem acessível para promover a proximidade do Judiciário ao cidadão:
 

"A adoção da linguagem simples não é apenas uma diretriz administrativa de modernização, mas um imperativo constitucional que assegura a todos os cidadãos o pleno exercício de seu direito fundamental à compreensão da Justiça. Com o recebimento do Selo Linguagem Simples do CNJ, reafirmamos nosso compromisso com a linguagem acessível no Poder Judiciário, pois é por meio dessa clareza e transparência que conseguimos aproximar o Judiciário do cidadão, proporcionando um diálogo necessário. Assim, ao simplificar nossos atos e decisões, garantimos a real efetividade da Justiça e consolidamos a confiança e a cidadania para todos os brasileiros, cumprindo nossa missão de sermos uma instituição verdadeiramente acessível, justa e transparente."
 

Em 2025, 47 órgãos do Judiciário brasileiro foram escolhidos para receber a certificação: 17 Tribunais de Justiça, 13 Tribunais do Trabalho, 10 Tribunais Eleitorais, três Tribunais Federais e dois Tribunais Militares.
 

A conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira parabenizou todos os órgãos que foram selecionados e destacou a importância da linguagem clara e acessível para todos (Crédito: Reprodução Internet)

Durante a abertura da cerimônia, a conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira parabenizou todos os órgãos selecionados para receberem o Selo. Ela destacou que a “linguagem simples não é somente uma linguagem simplificada, é uma linguagem acessível, acessível a quem precisa de acessibilidade e acessível a todos e a todas. Todos precisam saber e entender o Poder Judiciário, o seu funcionamento, suas atividades e a importância de cada decisão e que cada atividade da Justiça tem na vida das pessoas.”
 

Ela salientou ainda o pioneirismo do Poder Judiciário em priorizar o uso da linguagem simples e acessível:
 

“Nós tivemos 47 premiados, isso significa dizer que estamos avançando na cultura da linguagem simples.

Gostaria de ressaltar que o Poder Judiciário foi o precursor desse movimento, que não é um movimento apenas judicial. Neste ano, foi aprovada a Lei nº 15.263/2025, pela Câmara dos Deputados, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples. Então, esse movimento que se iniciou no Conselho Nacional de Justiça e passou por todo o Poder Judiciário nacional é, hoje, um movimento do Estado Brasileiro, por meio dessa política nacional, de linguagem simples, em que todos os órgãos e poderes da união dos estados do Distrito Federal devem seguir.”
 

O Selo é concedido às instituições que alcançaram, no mínimo, 210 pontos, de um total máximo de 350 possíveis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) também alcançaram a pontuação exigida para receber a certificação. Confira a lista completa dos contemplados.
 

A iniciativa do CNJ reconhece tribunais que adotam práticas voltadas ao uso de linguagem clara, direta e acessível na produção de decisões judiciais e na comunicação institucional com a sociedade, conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria CNJ nº 191/2025.
 

Projetos do TJMG
 

Comitiva do TJMG na cerimônia de entrega do Selo: o juiz auxiliar da Presidência Thiago Colnago Cabral; o secretário-geral da Presidência, Guilherme Augusto Mendes do Valle; o presidente Corrêa Junior; a gerente do
Centro de. Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos (Ceproj), Priscila Pereira de Souza; e o chefe de Gabinete da Presidência, Daniel Consolim Alves da Fonseca (Crédito: Divulgação / TJMG)

Saiba mais sobre os projetos do TJMG que foram agraciados com o Selo Linguagem Simples:
 

Oficina Descomplica: comunicação simples, visual e acessível

• Idealizada pela Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab), a “Oficina Descomplica” capacita magistrados, servidores e colaboradores para o uso da linguagem simples, do direito visual e de recursos de acessibilidade na elaboração de documentos judiciais. A iniciativa contribui para tornar a comunicação do Judiciário mais clara, inclusiva e compreensível para a sociedade
   

Protocolo Institucional de Eventos

• Desenvolvido a partir de uma oficina colaborativa conduzida pelo UAILab, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e com a Diretoria de Comunicação (Dircom), o “Protocolo Institucional de Eventos” visa tornar os eventos do TJMG mais acessíveis e inclusivos. O protocolo reúne orientações práticas sobre linguagem simples, tempo de fala, audiodescrição e acessibilidade, organizadas em quatro artefatos: protocolo de falas pré-evento, cartão de orientações aos oradores, guia de boas práticas para equipes organizadoras e vídeo institucional exibido na abertura dos eventos
   

Justiça Além das Fronteiras

• O projeto “Justiça Além das Fronteiras” é uma iniciativa interinstitucional do UAILab com os Laboratórios de Inovação dos Tribunais de Justiça do Amazonas (TJAM) e de Roraima (TJRR), desenvolvida em parceria com organizações da sociedade civil e agências internacionais. A proposta consiste na criação de uma plataforma digital com conteúdos jurídicos claros e acessíveis, voltados especialmente a migrantes e refugiados venezuelanos. O material é disponibilizado em diferentes formatos e idiomas, visando superar barreiras linguísticas e facilitar o acesso à informação sobre serviços judiciais. O projeto está em fase de aprimoramento contínuo, com base em testes realizados com usuários
   

Guia: Como utilizar o Juizado Especial

• O guia “Como utilizar o Juizado Especial” é um material informativo elaborado com base nos princípios da linguagem simples, do Direito Visual (Visual Law) e da experiência do usuário (User Experience ou UX). A iniciativa surgiu no contexto da Olimpíada de Linguagem Simples, promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), em parceria com o TJMG. Posteriormente foi aprimorada pelo Juizado Especial Cível e Fazendário de Belo Horizonte (Jesp) em conjunto com o UAILab. O objetivo do guia é orientar os cidadãos de forma clara e objetiva sobre o funcionamento do Juizado Especial, permitindo a compreensão dos procedimentos e o exercício autônomo de seus direitos
• O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior (esq.) recebeu, pelo 2º ano consecutivo, o "Selo Linguagem Simples" do CNJ (Crédito: Divulgação / TJMG)