O Projeto de Lei Nº 165/2025, de autoria do Vereador Cleissinho (MDB) institui em Muriaé, a Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual nos Meio de Transporte Coletivo, com os seguintes de prevenir e combater a prática de assédio sexual nos transportes públicos municipais; acolher e dar suporte às vítimas; promover a igualdade de gênero e o respeito à dignidade da pessoa humana no transporte coletivo urbano; e conscientizar a população sobre o problema e os meios de enfrentamento.

A Política Municipal de Combate ao Assédio Sexual nos Meios de Transporte Coletivo compreenderá, entre outras, as seguintes ações:

– criação e implementação de protocolo municipal de atendimento às vítimas de assédio sexual, com atuação integrada dos condutores, cobradores e fiscais de transporte, incluindo medidas de acolhimento imediato, proteção da vítima e acionamento dos órgãos de segurança;

– promoção de parcerias com a Delegacia da Mulher, Ministério Público, serviços de assistência social, rede de saúde e demais órgãos da rede de proteção, com o objetivo de garantir suporte adequado às vítimas;

 – realização de campanhas educativas e informativas permanentes, com a afixação de cartazes, panfletos e mensagens em locais visíveis dentro dos veículos de transporte, pontos de ônibus, terminais e demais espaços públicos, abordando o combate ao assédio sexual e os canais de denúncia;

– capacitação obrigatória e periódica de motoristas, cobradores e demais profissionais do sistema de transporte público, com foco em direitos humanos, igualdade de gênero, atendimento humanizado e enfrentamento à violência;

– promoção anual da “Semana Municipal de Combate ao Assédio no Transporte Público”, a ser realizada preferencialmente no mês de maio, com ações educativas em escolas, universidades, terminais e locais de grande circulação de pessoas;

– inclusão desta política no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, garantindo sua integração com as demais ações voltadas à melhoria do transporte coletivo e à segurança dos usuários;

– instituição de sistema de coleta e divulgação de dados estatísticos sobre ocorrências de assédio sexual nos transportes públicos, com o devido respeito à privacidade das vítimas, visando a formulação de políticas públicas mais eficazes;

– e instalação de QR Codes em locais visíveis dentro dos veículos de transporte coletivo e nos terminais, com acesso direto a informações sobre os direitos dos usuários, formas de identificar e denunciar o assédio, canais de atendimento, e conteúdos educativos sobre o tema.

Segundo o autor, “dados nacionais e relatos recorrentes demonstram que o transporte público é um dos ambientes mais propícios à prática de assédio sexual, frequentemente silenciada ou negligenciada por ausência de protocolos claros de atendimento, acolhimento e responsabilização, tratando-se de um fenômeno estrutural que precisa ser combatido com políticas públicas intersetoriais, educativas e eficazes e esse projeto propõe que vão além da repressão, atuando na prevenção, educação e capacitação de profissionais do sistema de transporte, bem como na articulação com a rede de proteção social e no fomento à denúncia por parte das vítimas”.