A Associação Mineira de Municípios (AMM) recebeu, nesta sexta-feira (17/01), a secretária de Estado adjunta de Minas Gerais, Luciana Mundim, para discutir a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Programa Nota Fiscal Mineira, desenvolvido pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda. Atualmente, o programa contempla apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ampliação para o ISS beneficiaria os municípios mineiros, aumentando a arrecadação e combatendo a sonegação fiscal.
A Nota Fiscal Mineira incentiva os consumidores a solicitarem a emissão de notas fiscais com a inclusão do CPF, oferecendo prêmios por meio de sorteios que contemplam, ainda, entidades de assistência social. Essa prática estimula a cidadania fiscal e contribui para a transparência nas transações comerciais.
O presidente da AMM, Dr. Marcos Vinicius, destacou a importância do programa e afirmou que a inserção do ISS é fundamental como forma de incremento à arrecadação dos municípios. “A inclusão do ISS na Nota Fiscal Mineira é uma medida estratégica para fortalecer a economia dos municípios mineiros, garantindo recursos essenciais para o desenvolvimento local. Além disso, já precisamos pensar no futuro!”, diz.
Com a Reforma Tributária, prevista para ser implementada gradualmente até 2033, o ICMS e o ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse período de transição, a inclusão do ISS na Nota Fiscal Mineira representa um avanço significativo, especialmente para os municípios menores, que dependem mais das receitas locais e, portanto, necessitam melhorar a arrecadação desse imposto. “Ao incentivar os cidadãos a exigirem a nota fiscal, fortalece-se o caixa municipal, permitindo mais investimentos em serviços públicos que beneficiam diretamente a população”, completou o presidente da AMM.
Durante a reunião, a secretária-adjunta da Fazenda afirmou que o Governo do Estado fará estudos técnicos para avaliar a possibilidade da inclusão do imposto municipal no programa e elogiou a iniciativa da AMM. Ela ressaltou que 25% dos recursos arrecadados com ICMS vão para os municípios. “Portanto, quando o cidadão baixa o aplicativo e faz a adesão ao programa Nota Fiscal Mineira, ele já está contribuindo para melhorar a arrecadação do município. Além disso, ele concorre a prêmios de até R$ 1 milhão”, destaca.
Também participaram da reunião os assessores técnicos da AMM: Analice Horta (Contabilidade), Thiago Ferreira (Jurídico) e o coordenador das Áreas Técnicas da AMM, Guilherme Levy.
