Como forma de estimular a consciência cidadã e incentivar os consumidores a exigirem documento fiscal nas compras, o Governo de Minas Gerais vai instituir o programa Nota Fiscal Mineira, com distribuição de prêmios em dinheiro que vão de R$ 100 a R$ 1 milhão.
O programa será gerenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), no âmbito da lei que estabelece a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, aprovada em 24/4, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A expectativa é que a Nota Fiscal Mineira seja regulamentada e lançada no segundo semestre deste ano.
A lei, sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (27/5), é originada do PL 2.116/2015, de autoria do deputado Bosco, vice-líder do governo na ALMG, que incorporou o teor do PL 2.273/2020, de iniciativa do Executivo. "Estudos feitos pela Secretaria de Fazenda mostraram que é possível um incremento em torno de R$ 80 milhões por ano na receita do Estado, sem a necessidade de se criar ou aumentar impostos", diz o governador de Minas.
"Esses recursos extras poderão ser direcionados para políticas públicas que podem melhorar a vida dos mineiros", avalia Romeu Zema.
Sorteios
De acordo com o programa, desenvolvido pela equipe de Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda, será entregue, mensalmente, pelo menos um prêmio em cada um dos 853 municípios mineiros, de forma a democratizar a iniciativa.
Estão previstos sorteios semanais, mensais e semestrais, além do grande prêmio de R$ 1 milhão, sempre no fim do ano. Em linhas gerais, o programa fará a entrega de mais de 60 mil prêmios, em escala estadual, regional e municipal, totalizando R$ 26 milhões.
Forma de adesão
"A adesão ao programa será voluntária e por meio de um aplicativo de celular. A cada compra efetuada, deverá ser solicitada a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)", explica o vice-líder do governo na ALMG, deputado Bosco.
Automaticamente, a compra será registrada no aplicativo e o sistema do programa Nota Fiscal Mineira irá gerar o bilhete com número para concorrer aos prêmios. O sorteio será feito com base na Loteria Federal.
Entidades de assistência social
O programa também contemplará entidades mineiras de assistência social devidamente regularizadas.
"Quem aderir ao programa também vai poder indicar até três instituições de assistência social devidamente regularizadas. Caso esse consumidor seja contemplado no sorteio, as entidades também receberão prêmios em dinheiro", complementa o autor do projeto.
Combate à sonegação
Além de estimular a cidadania, o programa pode ser uma importante ferramenta no combate à sonegação fiscal.
Atualmente, Minas Gerais emite cerca de 325 milhões de notas fiscais por mês. Com a implementação do programa, a tendência é que haja um aumento expressivo no número de emissões. A ideia é justamente incentivar a população a sempre exigir a nota fiscal no ato da compra, aliando consciência cidadã ao combate à sonegação.
"Vamos trabalhar para, que nos próximos meses, possamos regulamentar e lançar esse programa tão importante para o estado e para todos os mineiros", sinaliza o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes.
