Vereadores da Câmara de Muriaé analisaram, discutiram e votaram em vários projetos na sessão desta terça-feira (14/02), muitos refletindo em benefícios diretos à população de Muriaé.
Um dos projetos é o que concede isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil, quando foi declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do município.
Outro projeto significativo é o que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação, condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Ainda foram aprovados nesta sessão o projeto de Lei que cria o Dossiê das Mulheres no âmbito de Muriaé que consiste na elaboração de estatísticas periódicas sobre mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município e o que inclui no Calendário oficial do Município o “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão do conceito de saúde mental.
Além disso, foram aprovados mais de R$ 4.5 milhões em créditos especiais para serem investidos no município e a aquisição de um imóvel localizado às margens da BR-116 pelo Município. Também, durante a sessão, teve retomada a entrega de moções de Congratulações e Aplausos e as três primeiras moções de 2023 foram entregues pelos vereadores Dr. Frederico (PTB), Wellington Forim (Solidariedade) e Delcinho Amaro (Solidariedade).
Isenção de taxas e tarifas no Demsur para moradores que tiveram imóveis interditados
O Projeto de Lei 36/2023, de autoria do Executivo Municipal, em parceria com os vereadores Ademar Camerino (MDB), Afonso da Saúde (PTB), Christian Tanus Bahia (PTB), Devail Gomes Correa (PP), Evando Cheroso (CID), Dr. Frederico (PTB), Dr. Gerson Varella Neto (UNIÂO), Drª Miriam Facchini (PP), Delegado Rangel (PSB) e Reginaldo Roriz (PDT), concede isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil, quando foi declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do município durante todo o período de interdição do imóvel.
